REsp 1915005 - ACORDAO

REsp 1915005 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual, devidamente motivada, concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990; a pretensão de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1º, Inciso II, Lei Nº 8.137/1990, Dolo, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Art. 1º, Inciso Ii, Lei Nº 8.137/1990 Dolo Prova Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de dolo para a configuração do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990
  3. 3 Suficiência de provas da materialidade e autoria para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual, devidamente motivada, concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/1990; a pretensão de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.