AREsp 1743267 - DECISAO

AREsp 1743267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA CARMEM JACINTO BASAGLIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA CARMEM JACINTO BASAGLIA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.