AREsp 789478 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente a fundamentação do acórdão relativa à aplicação da Súmula 7/STJ aos honorários, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e com amparo no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não reúne condições de conhecimento.
- Parties
- Agravante: União; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial diante da alegada necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente a fundamentação do acórdão relativa à aplicação da Súmula 7/STJ aos honorários, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e com amparo no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não reúne condições de conhecimento.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- não conheço do agravo
- Publique-se.
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