AREsp 1753684 - DECISAO

AREsp 1753684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não rebateu a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: EDEMIR ANTONIO CORTEZINI; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Agravo, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Agravo Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDEMIR ANTONIO CORTEZINI

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não rebateu a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.