EAREsp 1488875 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadequado o manejo de embargos de divergência (princípio da Súmula 315/STJ por analogia); ademais, as alegações de omissão ou deficiência de fundamentação exigem análise fático-processual individualizada e não se prestam a uniformização por embargos de divergência; por fim, os precedentes indicados não podem servir como paradigmas por se tratarem de decisões monocráticas ou por não preencherem o requisito de alteração da composição da turma previsto no art. 1.043, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: IRMA DA SILVA DIAS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Art. 1.043 Do CPC (embargos De Divergência), Inadmissibilidade De Paradigmas Monocráticos, Alteração Da Composição Da Turma (art. 1.043 §3º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Omissão E Fundamentação (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

IRMA DA SILVA DIAS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 Requisito do art. 1.043, §3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma para admitir paradigma da mesma turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que torna inadequado o manejo de embargos de divergência (princípio da Súmula 315/STJ por analogia); ademais, as alegações de omissão ou deficiência de fundamentação exigem análise fático-processual individualizada e não se prestam a uniformização por embargos de divergência; por fim, os precedentes indicados não podem servir como paradigmas por se tratarem de decisões monocráticas ou por não preencherem o requisito de alteração da composição da turma previsto no art. 1.043, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.