AREsp 1789164 - DECISAO

AREsp 1789164 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fornecimento De Energia, Danos Materiais, Danos Morais, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Fornecimento De Energia Danos Materiais Danos Morais Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação de falha no fornecimento de energia elétrica como causa dos danos
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.