AREsp 1814879 - DECISAO

AREsp 1814879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas e valoração fática (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de flagrante exorbitância do quantum indenizatório, além de ausência de similitude fática para prosperar o dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Apelada: Ana Dália Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Quantum Indenizatório, Dano Moral, Acidente De Trânsito, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Quantum Indenizatório Dano Moral +2 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Ana Dália Pereira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após reconsideração, não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de provas e valoração fática (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de flagrante exorbitância do quantum indenizatório, além de ausência de similitude fática para prosperar o dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 587/589 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.