AREsp 1717730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória para verificar a presença dos elementos do dano moral, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não tendo a parte recorrido demonstrado fundamentos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Dano Moral, Indenização, Código Civil Artigos 186 E 927
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória Dano Moral Indenização Código Civil Artigos 186 E 927

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Caracterização do dano moral diante de pagamento de danos materiais pela seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória para verificar a presença dos elementos do dano moral, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não tendo a parte recorrido demonstrado fundamentos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.