AREsp 1742018 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim correta a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BEATRIZ SESE DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil (cpc/2015) Súmula 7/stj Dano Moral Reexame Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

BEATRIZ SESE DELFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral e necessidade de análise fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim correta a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.