AREsp 1733084 - ACORDAO

AREsp 1733084 - ACORDAO

Não havendo novos elementos capazes de alterar as premissas e o conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEFA DE LIMA CAMELO; 1º Agravado: BANCO PAN S.A.; 2º Agravado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Legitimidade Passiva, Sucessão Bancária, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Legitimidade Passiva Sucessão Bancária Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA DE LIMA CAMELO

Agravante

BANCO PAN S.A.

1º Agravado

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

2º Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial ante óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de modificação da decisão do tribunal de origem sem reexame de fatos
  3. 3 Legitimidade passiva do BANCO PAN em face da aquisição de carteira de crédito consignado

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar as premissas e o conjunto probatório analisado pelo Tribunal de origem, a modificação da decisão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).