AREsp 1794231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e houve apontamento de inovação recursal, justificando a inadmissibilidade; aplicou-se também condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Agravante: Extrato Flora; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do Recurso Especial; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Multas Em Edital De Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Multas Em Edital De Licitação

Case Brief

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Parties

Extrato Flora

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Configuração de inovação recursal (art. 329 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e houve apontamento de inovação recursal, justificando a inadmissibilidade; aplicou-se também condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do Recurso Especial; condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.