AREsp 1846538 - DECISAO

AREsp 1846538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o acórdão estaria manifestamente contrário às provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão no acervo probatório, impedindo intervenção desta Corte na via especial, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO PEREIRA VITORINO; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Manifestamente Contrário Às Provas, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Manifestamente Contrário Às Provas Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA VITORINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária às provas)
  2. 2 cabimento do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o acórdão estaria manifestamente contrário às provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão no acervo probatório, impedindo intervenção desta Corte na via especial, e a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.