AREsp 1757647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise dos pedidos exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; nessa medida, também não se poderia afastar a multa por caracterização de embargos protelatórios sem incursão probatória contrária ao óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOARES; Agravante: ANGELA MARIA DA COSTA; Agravante: AUGUSTO AFFONSO; Agravante: ADÃO FLORENTINO MONTEIRO; Agravante: JORGE WASHINGTON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Multa Protelatória, Reexame De Prova, Risco Iminente, Perícia
Processo Civil Súmula 7/stj Multa Protelatória Reexame De Prova Risco Iminente Perícia

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Parties

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOARES

Agravante

ANGELA MARIA DA COSTA

Agravante

AUGUSTO AFFONSO

Agravante

ADÃO FLORENTINO MONTEIRO

Agravante

JORGE WASHINGTON BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pedido de exclusão da multa protelatória
  3. 3 Existência de risco iminente e urgência processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise dos pedidos exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; nessa medida, também não se poderia afastar a multa por caracterização de embargos protelatórios sem incursão probatória contrária ao óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.