AREsp 1758630 - DECISAO

AREsp 1758630 - DECISAO

Por entender que o acervo documental era suficiente para o deslinde da controvérsia e que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; reformou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JOSÉ LUIS MARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial diante de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Alegação de violação do art. 369 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que o acervo documental era suficiente para o deslinde da controvérsia e que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; reformou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 635/637 (e-STJ) e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.