AREsp 1813367 - DECISAO

AREsp 1813367 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 10 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Não Surpresa, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 10 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não-surpresa)
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.