AREsp 1061413 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que respaldaram a decisão (incidindo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a pretensão de reverter entendimento sobre preclusão e prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ascilda Legardine Dadalt - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (segunda Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Preclusão, Prescrição (lustro)
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Ascilda Legardine Dadalt - Sucessão

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (segunda Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que respaldaram a decisão (incidindo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e a pretensão de reverter entendimento sobre preclusão e prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.