AREsp 1826964 - DECISAO

AREsp 1826964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.