AREsp 1747285 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação do cumprimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural), obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente nem elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH; Agravante: IAMARA CRISTINA ERPEN MICHELS; Agravante: FRANCISCO EGINO MICHELS; Agravante: GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH; Agravante: ROMEO KOHLRAUSCH; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural, Alongamento De Dívida, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Alongamento De Dívida Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante

IAMARA CRISTINA ERPEN MICHELS

Agravante

FRANCISCO EGINO MICHELS

Agravante

GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH

Agravante

ROMEO KOHLRAUSCH

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ ante necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento implícito da matéria
  3. 3 Configuração ou não de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação do cumprimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural), obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente nem elementos capazes de infirmar a decisão agravada, e aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial