REsp 1806767 - DECISAO

REsp 1806767 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo: denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso especial pelo Tribunal de origem se houver divergência, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva de extinção por perda superveniente do objeto caso o Tribunal de origem entenda cabível.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Decisão monocrática tornando sem efeito a decisão agravada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Reexame De Fatos E Provas, Apreensão De Instrumentos Na Infração Ambiental, Fiel Depositário, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos Reexame De Fatos E Provas Apreensão De Instrumentos Na Infração Ambiental Fiel Depositário +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da sistemática de recurso especial repetitivo (Temas 1.036 e 1.043)
  3. 3 Natureza do direito do proprietário do veículo apreendido de ser nomeado fiel depositário

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo: denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o recurso especial pelo Tribunal de origem se houver divergência, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva de extinção por perda superveniente do objeto caso o Tribunal de origem entenda cabível.

Court Disposition

Decisão monocrática tornando sem efeito a decisão agravada e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Baixa da distribuição