REsp 1899687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fática e de provas — notadamente para contrapor o entendimento do tribunal de origem de que os documentos nos autos demonstram a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por se tratar de operação de exportação isenta de ICMS — e tal reexame é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Dilação Probatória, Reexame De Matéria Fática, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Isenção De ICMS Em Operações De Exportação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Dilação Probatória Reexame De Matéria Fática Nulidade De Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória versus vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da isenção do ICMS nas operações de exportação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fática e de provas — notadamente para contrapor o entendimento do tribunal de origem de que os documentos nos autos demonstram a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por se tratar de operação de exportação isenta de ICMS — e tal reexame é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada