REsp 1880103 - ACORDAO

REsp 1880103 - ACORDAO

Incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem, que considerou adequado R$75.000,00 para cada autor (total R$150.000,00); como esse montante não é manifestamente irrisório ou exorbitante, não se permite a revisão do quantum em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: KARLA DE SAULES FANCHINI DO RIO; Agravante: WILIAM DE SAULES FANCHINI; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Quantum Indenizatório, Danos Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Quantum Indenizatório Danos Morais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KARLA DE SAULES FANCHINI DO RIO

Agravante

WILIAM DE SAULES FANCHINI

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório somente quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem, que considerou adequado R$75.000,00 para cada autor (total R$150.000,00); como esse montante não é manifestamente irrisório ou exorbitante, não se permite a revisão do quantum em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem em R$75.000,00 para cada autor (total R$150.000,00).