AREsp 1815002 - ACORDAO

AREsp 1815002 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que considerou suficientes as faturas para demonstrar a contratação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER; Apelada: Roraima Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER

Agravante

Roraima Energia S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Suficiência das faturas de energia elétrica para demonstrar a contratação do serviço
  3. 3 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão da agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que considerou suficientes as faturas para demonstrar a contratação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno