AREsp 1756959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar dano ao erário ou dolo e para revisar a dosimetria das sanções), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o acórdão recorrido não foi reformado.

Parties
Agravante; Ré Na Ação De Improbidade Administrativa: CARLA JOZIANE TALAVERA; Autor/parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dano Ao Erário, Acumulação De Cargos Públicos, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dano Ao Erário Acumulação De Cargos Públicos +1 more

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Parties

CARLA JOZIANE TALAVERA

Agravante; Ré Na Ação De Improbidade Administrativa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Existência do elemento subjetivo necessário para configuração de improbidade (dolo para arts.9 e 11; culpa para art.10 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar dano ao erário ou dolo e para revisar a dosimetria das sanções), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o acórdão recorrido não foi reformado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno