REsp 1935006 - DECISAO

Verificados os requisitos legais, o relator determinou a reautuação do feito como recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto / Reautuação Do Feito Como Recurso Especial
Outcome: reautuação do feito como recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 146/stj, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Art. 124, V, Lei Nº 8.213/1991, Lei Nº 9.032/1995, Decretos Nº 79.037/76 E 83.080/79, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, II, D, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Direito Previdenciário Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 146/stj Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Art. 124, V, Lei Nº 8.213/1991 Lei Nº 9.032/1995 +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Reautuação Do Feito Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 7/STJ
2 Se a pretensão exige reexame de fatos e provas
3 Aplicabilidade da Súmula 146/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

reautuação do feito como recurso especial

Orders

Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada
Sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno