AREsp 1806928 - DECISAO

AREsp 1806928 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o afastamento do aresto recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEISI RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DEISI RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o afastamento do aresto recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se