AREsp 1716794 - DECISAO

AREsp 1716794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por ser inviável o exame de alegada ofensa constitucional nesta Corte, mantendo-se a conclusão regional de culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar; majoraram-se honorários em 20% e aplicou-se a gratuidade da justiça conforme art. 98 do CPC/2015.

Parties
Recorrida: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRADUCIAIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRADUCIAIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de questões constitucionais pelo STJ
  3. 3 exclusão do nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por ser inviável o exame de alegada ofensa constitucional nesta Corte, mantendo-se a conclusão regional de culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar; majoraram-se honorários em 20% e aplicou-se a gratuidade da justiça conforme art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Aplicar-se-á o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (gratuidade da justiça).