AREsp 1795937 - DECISAO

AREsp 1795937 - DECISAO

Em juízo de retratação reconheceu-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e que a matéria relativa à responsabilidade pelas despesas médicas dependia de reexame do conjunto probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; também foi verificada ausência de prequestionamento na forma exigida (Súmula 211/STJ); por esses motivos conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Associação Beneficente Síria; Agravante: Associação do Sanatório Sírio; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor das advogadas da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Despesas Médicas
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Negação De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Responsabilidade Por Despesas Médicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Beneficente Síria

Agravante

Associação do Sanatório Sírio

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reexame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame de matéria fática
  2. 2 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reconheceu-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e que a matéria relativa à responsabilidade pelas despesas médicas dependia de reexame do conjunto probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; também foi verificada ausência de prequestionamento na forma exigida (Súmula 211/STJ); por esses motivos conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor das advogadas da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial