AREsp 1792515 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a impugnação genérica configura hipótese de não conhecimento, por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS SANCHEZ; Agravado: GECCOM CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda, Ilegitimidade Passiva, Ação Indenizatória
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Ilegitimidade Passiva Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS SANCHEZ

Agravante

GECCOM CONSTRUTORA LTDA.

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a impugnação genérica configura hipótese de não conhecimento, por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido