AREsp 1773274 - DECISAO

AREsp 1773274 - DECISAO

Em juízo de retratação verificou-se não ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ; procedeu-se à nova análise e concluiu-se que a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ ao caso em que a agravante resistiu aos embargos de terceiros e foi vencida, devendo responder pelos ônus da sucumbência; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiros, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Embargos De Terceiros Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelos ônus da sucumbência em caso de resistência a embargos de terceiros julgados procedentes

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se não ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ; procedeu-se à nova análise e concluiu-se que a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ ao caso em que a agravante resistiu aos embargos de terceiros e foi vencida, devendo responder pelos ônus da sucumbência; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 407-410 (e-STJ) e passo a nova análise do recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.