AREsp 1856706 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial; além disso, eventual conhecimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Ismael Júlio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Ismael Júlio
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
- 2 Se o exame do recurso especial demandaria reanálise de prova proibida pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial; além disso, eventual conhecimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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