AREsp 1719979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal sustentada pela agravante se baseia em premissa fática cuja veracidade não pode ser verificada sem o revolvimento do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), as razões recursais são deficientes por não demonstrarem concretamente a violação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), e o artigo 678 do CPC não exige que domínio e posse justa coexistam para a concessão do efeito suspensivo; por tais motivos o recurso é manifestamente improcedente, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Embargos De Terceiro, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Artigo 678 Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Embargos De Terceiro Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua tese parte de premissa fática cuja veracidade não pode ser verificada no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência das razões recursais quanto à demonstração concreta da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Interpretação do art. 678 do CPC quanto à necessidade de domínio e/ou posse justa para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal sustentada pela agravante se baseia em premissa fática cuja veracidade não pode ser verificada sem o revolvimento do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), as razões recursais são deficientes por não demonstrarem concretamente a violação do dispositivo federal (Súmula 284/STF), e o artigo 678 do CPC não exige que domínio e posse justa coexistam para a concessão do efeito suspensivo; por tais motivos o recurso é manifestamente improcedente, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.