AREsp 1762755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela culpa exclusiva da vítima; o reexame desse contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, sendo inviável afastar sua conclusão sem revolver provas.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE SOUZA; Agravado: MARCELO DE MOURA LARA RESENDE; Agravado: CLAUDIA COSTA DE ALMEIDA LARA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.755 MG / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Prova Culpa Exclusiva Da Vítima Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE SOUZA

Agravante

MARCELO DE MOURA LARA RESENDE

Agravado

CLAUDIA COSTA DE ALMEIDA LARA RESENDE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.755 MG / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Verificação da culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela culpa exclusiva da vítima; o reexame desse contexto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, sendo inviável afastar sua conclusão sem revolver provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.