AREsp 1614595 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e a análise demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Silva Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Probatório Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Silva Damasceno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e a análise demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.