AREsp 1589024 - DECISAO

AREsp 1589024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o exame requerido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia relativa ao art.195, §7º da CF/1988 envolve matéria constitucional de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 282/stf Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e porque o exame requerido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia relativa ao art.195, §7º da CF/1988 envolve matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.