AREsp 851092 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações do recorrente sobre os dispositivos indicados (arts. 53 e 65 da Lei 9.784/1999 e art. 149 do CTN) eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se configurou violação do art. 535 do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Deduções De Despesas Médicas, Preclusão, Juntada Tardia De Documento
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Deduções De Despesas Médicas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ofensa aos arts. 53 e 65 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Ofensa ao art. 149 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as alegações do recorrente sobre os dispositivos indicados (arts. 53 e 65 da Lei 9.784/1999 e art. 149 do CTN) eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se configurou violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.