AREsp 1742894 - DECISAO

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A pretensão de revisão do valor dos honorários periciais exige reexame das premissas fático-probatórias e do conjunto probatório sobre os quais a Corte de origem formou convicção; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fixação De Honorários Periciais, Reexame De Prova, Interpretação Do Art. 465, §3º, Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial Alínea 'c'
Processo Civil Direito Processual Civil Perícia Honorários Periciais Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fixação De Honorários Periciais +4 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade ou aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame das premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 465, §3º, do CPC quanto à fixação de honorários periciais

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão do valor dos honorários periciais exige reexame das premissas fático-probatórias e do conjunto probatório sobre os quais a Corte de origem formou convicção; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 262-264 e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.