AREsp 1808497 - DECISAO

AREsp 1808497 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a pretensão de reforma depende do reexame de matérias fático-probatórias e da valoração de prova pericial já apreciada pelo tribunal de origem, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a distribuição da sucumbência e os honorários estão vinculados à valoração fática feita pelo juízo e pelo acórdão.

Parties
Agravante: Município de Maricá/RJ; Agravada: Empresa de Mineração Inoã Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Ação Monitória, Excesso De Execução, Conversão De Moeda
Processo Civil Execução Súmula 7/stj Preclusão Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Ação Monitória Excesso De Execução +1 more

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Parties

Município de Maricá/RJ

Agravante

Empresa de Mineração Inoã Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória via Recurso Especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de inclusão de parcelas indevidas e erro na conversão de moeda

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a pretensão de reforma depende do reexame de matérias fático-probatórias e da valoração de prova pericial já apreciada pelo tribunal de origem, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a distribuição da sucumbência e os honorários estão vinculados à valoração fática feita pelo juízo e pelo acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem