AREsp 1801873 - DECISAO

AREsp 1801873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), exigindo-se ataque concreto às razões que tornam prescindível o reexame fático-probatório; por isso, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não se conhece e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo) e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), exigindo-se ataque concreto às razões que tornam prescindível o reexame fático-probatório; por isso, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não se conhece e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.