AREsp 1799217 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos na decisão que não admitiu o recurso especial; aplicam-se as normas que exigem impugnação específica e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOAO ALBERTO FERREIRA PEDROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO FERREIRA PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Óbice da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática
3 Dever do agravante de impugnar todos os fundamentos (art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.