AREsp 1874736 - DECISAO

AREsp 1874736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria necessariamente do revolvimento de questões fático-probatórias, medida vedada no Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível nesta hipótese.

Parties
Agravante: SIRLAN NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Anulação De Sentença Do Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Negativa De Autoria
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Anulação De Sentença Do Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Negativa De Autoria

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Parties

SIRLAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 possibilidade de revisão de veredicto do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria necessariamente do revolvimento de questões fático-probatórias, medida vedada no Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível nesta hipótese.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.