AREsp 1776012 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem verificou que a agravante possuía melhores condições de exibir a documentação reclamada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica do ônus
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem verificou que a agravante possuía melhores condições de exibir a documentação reclamada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção requerida por ora; advertida a parte de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).