REsp 1910396 - DECISAO

REsp 1910396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a alteração pretendida exigiria revisão de questões fático-probatórias (imprópria em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou corretamente a compensação dos aumentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 para evitar pagamento duplicado.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Compensação De Reajuste, Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Ilegitimidade Dos Substituídos, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Compensação De Reajuste Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Ilegitimidade Dos Substituídos Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de compensação dos aumentos decorrentes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na execução de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a alteração pretendida exigiria revisão de questões fático-probatórias (imprópria em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou corretamente a compensação dos aumentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 para evitar pagamento duplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.