AREsp 1694374 - DECISAO

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O agravo é improvido pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, houve elementos mínimos de prova da existência do débito e da relação contratual, a condenação por litigância de má-fé foi comprovada pelos atos processuais, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Dever De Informação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ônus da prova em face do CDC (arts. 6º, VIII da Lei n. 8.078/1990 e art. 373 do CPC/2015)
  3. 3 dever de informação e notificação prévia antes da inscrição em cadastros (arts. 6º, III, 13, 43, §2º da Lei n. 8.078/1990)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, houve elementos mínimos de prova da existência do débito e da relação contratual, a condenação por litigância de má-fé foi comprovada pelos atos processuais, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015