AREsp 1819500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do material fático probatório, além de manter-se a conclusão do tribunal de origem sobre a existência lícita dos empréstimos e a ocorrência de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: NAIR MARTINIANO BORGES; Agravado: BANCO CETELEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NAIR MARTINIANO BORGES

Agravante

BANCO CETELEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e impugnação específica da Súmula 7/STJ (e menção à Súmula 182/STJ)
  2. 2 Exigência de demonstração de que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Manutenção de condenação por litigância de má-fé em razão de comprovação de contratação lícita dos empréstimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do material fático probatório, além de manter-se a conclusão do tribunal de origem sobre a existência lícita dos empréstimos e a ocorrência de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial