AREsp 1837714 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Público Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.