REsp 1924839 - DECISAO

REsp 1924839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência do novo CPC; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Proventos Da Inatividade, Redução De Vencimentos, Servidor Público Aposentado
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Proventos Da Inatividade Redução De Vencimentos Servidor Público Aposentado

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de provas
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Direito adquirido sobre proventos da inatividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, por se tratar de pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto à exigência do novo CPC; o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.