AREsp 1696724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ULISSES CASTRO TAVARES NETO; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ULISSES CASTRO TAVARES NETO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.