AREsp 1749059 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura
Processual Civil (cpc/2015) Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Reexame Fático Probatório Plano De Saúde Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração de decisão que envolve reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Obrigação de plano de saúde de custear tratamento indicado por especialista

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando insuficientes as razões recursais para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.