AREsp 1765675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGO PASCHOAL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé

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Parties

ANDERSON RODRIGO PASCHOAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do permissivo constitucional ante ausência de similitude fática
  3. 3 Manutenção da decisão de origem quanto à configuração de litigância de má-fé e fragmentação de pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Por ora, deixa-se de aplicar a sanção requerida, com advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)