AREsp 1743924 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há fundamentos que justifiquem alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DH DAY HOSPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo Fiscal, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Fiscal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DH DAY HOSPITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) que obsta conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de modificar decisão agravada sem reanálise das provas e fatos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há fundamentos que justifiquem alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.